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LEI Nº 0951/2023 ALTERA OS ARTIGOS 21 E 68 DA LEI MUNICIPAL 936/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 0950/2023 CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGADA AO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O ESTADO DE
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LEI Nº0949/2023 Altera o nome da Avenida Itororó para Avenida Edmundo Pedro Mayer e dá outras providências.
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LEI Nº0948/2023 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Carmem-MT, e dá outras providências.
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LEI Nº 0947/2023 Dá-se o nome de MARINA LUCIA DE QUEIROZ, a rua existente no Habitacional “Esperança” em Santa Carmem e dá outras providências.
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LEI Nº 0946/2023 Dispõe sobre Autorização a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, lei Nº 916/2022, e dá outras providências.
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LEI Nº 0945/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com entidade que irá desenvolver a Expocarmem, e dá outras providências.
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LEI Nº 0944/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 – LDO/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 0943/2023 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Carmem/MT a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, no perímetro urbano, sendo lotes cedidos para Programa Habitaci
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LEI Nº 0942/2023 Dispõe sobre a municipalização de Estrada Vicinal no município de Santa Carmem.
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