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LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, no município de Santa Carmem e dá outras providências.
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LEI Nº 0902 ALTERA o artigo 3º, Inciso III, e artigos 6º e 7º, da Lei Municipal 0774/2020, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2021 REFIS
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LEI COMPLEMENTAR 035 DE 2021
Descrição DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DA EXIGENCIA DE LICENÇAS PARA EMPRESAS DE BAIXO RISCO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2020 Cria o item 18.64 no anexo IV da Tabela I, da Lei Complementar 001/2001 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019 Promove modificações na Lei Complementar Nº 001/2001, alterando os valores venais e por metro quadrado dos imóveis referente a Tabela II do anexo I dos imóveis de Santa Carmem, revogando disposições em contrário e dá outras pr
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2019 REFIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2019 Altera as Tabelas “I” dos Anexos IV e VI da Lei Complementar Nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Santa Carmem e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019 Dispõe sobre revogar Inciso e Artigo, alterar artigo da Lei Complementar nº 021/2016.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2019 Dá nova redação ao Paragrafo 10 do artigo 69 da Lei Municipal Complementar nº 021/2016 que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CARMEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNI
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