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DECRETO Nº 033/2023 DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM ASSUMIR AS PRÓXIMAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO PLEITO DE 2023.
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DECRETO Nº 028/2023 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-s, NOS RESIDENCIAIS ITORORÓ E ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 027/2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES aos munícipes em datas comemorativas, regulamentando a Lei Municipal nº 937/2023 e da outras providencias.
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ERRATA – DECRETO Nº22/2023
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DECRETO Nº 22/2023 Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal da Assistência Social do Município de Santa Carmem e dá outras providências.
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