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O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Carmem, exercício de 2018, gestão do prefeito Rodrigo Audrey Frantz. O parecer foi proposto pelo conselheiro interino Moises Maciel que relatou o processo nº 167606/2018 na sessão plenária extraordinária do dia 3/12.

Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,28% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 77,31 % dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 22,52% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. Na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 49,45% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator ainda apresentou algumas recomendações ao Poder Legislativo do Município de Santa Carmem.