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O Departamento de Tributação comunica que as empresas devem procurar a Prefeitura Municipal para solicitar e pagar a Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará Municipal). A Taxa deverá ser paga na rede bancária credenciada pela Prefeitura Municipal de Santa Carmem - MT, de acordo com o seguinte cronograma para descontos:

PARA O ANO DE 2014 Prazos:                              

de 01 a 31 Janeiro           -              30% de desconto

de 01 a 28 fevereiro       -              20% de desconto

de 01 a 31 março             -              10% de desconto

(informações contidas no laudo de vistoria fiscal)

Para a emissão da Taxa a empresa deverá procurar a Prefeitura Municipal previamente para que seja verificado se existem pendências de documentos tais como: Laudo do Corpo de Bombeiros, Alvará Sanitário, Licença de Operação da SEMA ou outros documentos que a Prefeitura venha a solicitar, de acordo com cada caso.

Importante: O não pagamento da Taxa poderá ensejar em exclusão do Simples Nacional.