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O programa de capacitação de servidores municipais tem sido realizado nas secretarias com o objetivo de instruir servidores para o melhor rendimento das rotinas administrativas.

A capacitação que foi direcionada aos servidores da secretaria de administração teve abordagem completa à funcionalidade e utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) que teve iniciou na última quarta-feira (15) no Paço Municipal, sendo finalizada ontem, quinta-feira (16).

Os servidores capacitados já atuavam no cadastramento de propostas, alimentação de informações, fiscalização e prestação de contas. A iniciativa da administração municipal visa aprimorar as rotinas administrativas e sanar dúvidas ampliando número de convênios cadastrados para a captação de recursos.

A utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União é obrigatória a todos os municípios. Todo o processo de credenciamento e cadastramento de propostas também deve ocorrer através desse ambiente.

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade da utilização do Portal de Convênios foi determinada pelo Decreto N° 6.170, de 25 de julho de 2007, e visa desburocratizar os procedimentos além de conferir mais transparência aos convênios firmados com recursos voluntários da União.

A medida atinge todos os órgãos do Governo Federal com projetos de transferência voluntária e todas as entidades municipais, estaduais e organizações não-governamentais que firmarem convênios com a União.

Conforme o Decreto N° 6.170, de 25 de julho de 2007, o Ministério do Planejamento é o órgão central do Siconv. Sob a sua responsabilidade está o estabelecimento de diretrizes e normas a para os órgãos públicos e demais usuários do sistema.