Rede de Proteção (SGD) de Santa Carmem participa de Capacitação no Ministério Público

Publicado em: 28/01/2024 ás 13:28:00

A Rede de Proteção do Serviço de Garantia de Direitos (SGD) de Santa Carmem participou entre os dias 23 e 26 de janeiro, de uma grande capacitação, realizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em seu prédio na cidade de Sinop. A capacitação se deu, devido ao ingresso de novos Conselheiros Tutelares no último dia 10, além de ver a necessidade do entendimento do trabalho em Rede na prática, para que todos possam contribuir na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Participaram da capacitação, todas as Conselheiras Tutelares, além de representantes do CMDCA, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Segurança Pública, totalizando 17 pessoas na caravana carmense.
Dentre os temas abordados nesta capacitação, alguns se destacaram, como:
- Violência contra Crianças e Adolescentes e Medidas Protetivas de Urgência- Docente: Henrique Pugliesi- Promotor de Justiça MPMT;
- Habilidades Básicas de um Conselheiro Tutelar- Docente: Daniele Crema- Promotora de Justiça MPMT;
- Evasão Escolar, Busca Ativa e Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI)- Docente: Miguel Junior- Promotor de Justiça MPMT;
- SUAS e Relacionamento com Assistentes Sociais, Psicólogos e Demais Técnicos da Rede- Angélica Valentim- Analista A.Social MPMT;
- Atuação do Conselho Tutelar na Defesa da Saúde das Crianças e dos Adolescentes- Docente: Milton Mattos- Promotor de Justiça;
- SIPIA- Docentes: Enaile Silva- Promotora de Justiça MPMT e Rebecca Souza- Coordenadora Técnica do SIPIA;
- Conselhos de Direito e Fundos da Infância e Adolescência- Docente: Nilton Padovan- Promotor de Justiça MPMT.
Vários outros temas foram abordados, inclusive, Técnicas Redacionais, onde o professor de Língua Portuguesa, Hélio Marques, explanou a importância e necessidade de uma boa concordância textual nos documentos entre a Rede de Proteção.
Vale ressaltar que são atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Artigo 136, da Lei nº 8.069/1990 (ECA): atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal , representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência , promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) , adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;      (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;   (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;  (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;   (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022),  receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022), representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.     (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022), Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

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