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A Prefeitura de Santa Carmem, respeitando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, está convocando todos os Munícipes para a audiência pública de apresentação do Relatório da Gestão Fiscal - RGF do 1º Quadrimestre de 2020 e o R.R.E.O. – Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2 bimestre de 2020. 

Ainda segundo o edital a audiência Pública será realizada às 18:00 horas do dia 26/05/2019 (terça-feira), no Plenário Angela Ticiana Rotilli Coelho, da Câmara Municipal de Santa Carmem.

Para a secretária de planejamento, administração e finanças é de grande importância que a comunidade participe e acompanhe as ações realizadas pelo executivo no município. “As práticas da administração pública são sempre pautadas na transparência, na legalidade e na verdade acima de tudo, princípios básicos que fazem com que nossas políticas públicas, nossas obras, cheguem até o munícipe e transforme a vida dele para melhor sempre por isso é importante a participação popular pois é uma forma de avaliarmos nossas ações”. Conclui Aline Alexandre Frantz, por meio da assessoria.

A Prefeitura fará as 18 horas, no mesmo horário de início da audiência presencial na Câmara de Vereadores, a transmissão ao vivo, que poderá ser acompanhada no site da Prefeitura em www.santacarmem.mt.gov.br, disponibilizando o número de celular (66) 99655-2502 onde as pessoas poderão participar através do whatsapp.

RGF

O Relatório da Gestão Fiscal tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. A LRF (Lei da Responsabilidade Fiscal) exige, que ao final do exercício, sejam aplicados demonstrativos fiscais que evidenciem as disponibilidades de caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

RREO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente, que contempla a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo.