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Decreto federal publicado em novembro de 2020 determina adoção de sistema único de execução orçamentária

A Secretária de Administração, Aline Alexandre Frantz, se reuniu na manhã desta quinta-feira (29) com a Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Soares de Araújo, para discutir a criação de um grupo de trabalho encarregado de montar um plano de ação para efetivar a criação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). A exigência consta no Decreto nº 10.540 publicado em 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. O grupo de trabalho é composto de servidores municipais dos dois Poderes.

Os municípios têm até o dia 5 de maio para apresentar ao Ministério da Fazenda seus planos para a adequação de seus sistemas ao novo padrão mínimo de qualidade do sistema, que na prática vai unificar os processos de administração, contabilidade e execução orçamentária do Legislativo e do Executivo. O Decreto Presidencial prevê que até 1º de janeiro de 2023 todos os municípios brasileiros tenham finalizado a criação do novo sistema.

“Estas novas regras visam, basicamente, aumentar a transparência e o controle dos gastos públicos e, ajudar a organizar as contas de todos os entes da federação”, diz diretora de contabilidade Schana Bauchspiess Malinski