A Prefeitura Municipal de Santa Carmem em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) apresentam a Campanha Declare Solidariedade. A Campanha consiste na doação de parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto, já para pessoas jurídicas a destinação pode ser de até 1%.
O FIA (Fundo da Infância e Adolescência) é um fundo especial criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.
É composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma conta bancária), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados pelo planejamento e pelas finanças do Município.
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