Início

A Prefeitura de Santa Carmem tem a satisfação de anunciar a promulgação da Lei Complementar nº 040/2023, datada de 17 de outubro de 2023, que autoriza a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS 2023, no município. Esta medida visa facilitar a regularização de créditos tributários relacionados a tributos municipais para pessoas físicas e jurídicas, proporcionando a oportunidade de quitar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2022.

Principais Pontos do REFIS 2023:

1. Abrangência: O programa engloba débitos tributários, tanto aqueles já constituídos como os que ainda não foram, incluindo os inscritos em dívida ativa, cobrança judicial e aqueles que foram denunciados voluntariamente pelos contribuintes. Além disso, ele também considera acréscimos legais relativos a taxas, multas e juros vigentes na época do fato gerador, bem como obrigações acessórias.

2. Opção do Contribuinte: A adesão ao REFIS 2023 será de livre escolha do contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica. A adesão implicará automaticamente a inclusão de todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 em nome do contribuinte, inclusive aqueles que não foram oficialmente constituídos.

3. Prazo de Adesão: O período de adesão ao programa se inicia em 20 de outubro de 2023 e vai até 20 de novembro de 2023. No entanto, é importante observar que esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

4. Parcelamento: O programa permite o parcelamento em até 6 parcelas mensais consecutivas. O número de parcelas e os valores dependem do montante total do débito, variando de acordo com faixas de valores consolidados. Em casos de débitos menores ou iguais a R$ 500,00, é possível optar por pagamento à vista ou em até 2 parcelas, enquanto débitos entre R$ 501,00 e R$ 1.000,00 podem ser pagos à vista ou em até 4 parcelas. Débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 podem ser parcelados em até 6 vezes, com valores mínimos de parcela estabelecidos.

5. Remissão de Encargos: A Lei prevê a remissão de juros, multas e taxas de expediente, com percentuais que variam de acordo com a forma de pagamento, sendo mais vantajosa para quem optar pelo pagamento à vista. Os percentuais de remissão variam de 60% a 90% conforme a modalidade de pagamento escolhida.

6. Condições para Participação: Para aderir ao REFIS 2023, é necessário que o contribuinte esteja em situação regular de pagamento dos impostos e taxas referentes ao exercício de 2023. Além disso, a adesão ao REFIS exclui a possibilidade de qualquer outro parcelamento para os débitos relacionados aos tributos mencionados na Lei.

7. Exclusão do Programa: A exclusão do programa pode ocorrer se o contribuinte não cumprir com os requisitos estabelecidos na Lei, incluindo o pagamento das parcelas devidas, a quitação de débitos não incluídos na adesão e a prática de procedimentos que busquem subtrair receita da Prefeitura.

Importância do REFIS 2023:

O REFIS 2023 oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas fiscais com condições vantajosas, contribuindo para o desenvolvimento econômico do município e o equilíbrio das finanças locais. Além disso, a Lei também estabelece mecanismos para desistência de ações judiciais e de defesas administrativas, facilitando o processo de regularização.

Este programa reflete o compromisso da Prefeitura de Santa Carmem em oferecer soluções eficazes para questões fiscais, proporcionando benefícios tanto aos contribuintes quanto à administração municipal. Através do REFIS 2023, a Prefeitura busca fortalecer a relação entre a gestão pública e a comunidade, promovendo o desenvolvimento econômico e o cumprimento de obrigações fiscais de forma mais acessível.

Os interessados podem procurar as informações detalhadas e orientações adicionais na Prefeitura Municipal de Santa Carmem. A regularização de débitos tributários é uma etapa fundamental para a construção de uma cidade mais forte e próspera para todos.