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A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do município de Santa Carmem realiza no dia 29 de setembro audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022.

A ocasião acontecerá no Plenário Angela Ticiana Rotilli Coelho, da Câmara Municipal, às 08 horas.

A sessão tem o objetivo de demonstrar e avaliar junto aos presentes, o desenvolvimento das suas metas fiscais naquele período, conforme o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde estabelece que anualmente sejam realizadas audiências desse tipo, ao final de cada quadrimestre, ou seja, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Desta forma, a audiência pública é um momento de levar, aos presentes, as informações sobre as metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre do ano de 2022, destacando-a como importante instrumento de exercício da democracia, que promove maior transparência aos atos de gestão, aproximando a população dos atos de gestão, além de ser uma determinação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como um ponto de controle estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado.

SERVIÇO

Audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022

Dia: 29 de setembro

Local: Câmara Municipal de Santa Carmem

Horário: 09h00