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O prefeito Rodrigo Frantz, encaminhou na sessão desta segunda-feira (16) da Câmara de Vereadores, um projeto de Lei, elaborado pala prefeitura do município, que isenta do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Depois de discutido e aprovado por unanimidade pelos 9 vereadores, e sancionado pelo Prefeito, o projeto tornou-se a lei complementar de número 22/2017 de 17 de janeiro de 2017, ficando isentas de ITBI as residências dos habitacionais: Viver Bem, Morar Melhor, Itororó e Esperança, decorrentes da regularização fundiária(primeiro titulo) em favor de pessoas com renda familiar de até 03 salários mínimos.

Rodrigo Frantz destacou que a medida já foi adotada em muitas outras cidades brasileiras que tem programas habitacionais e reforçou a importância de uma tributação que não pese sobre os menos favorecidos. Segundo ele, a renúncia fiscal com o projeto será da ordem de mais de R$ 30 mil.

“O governo está muito preocupado com a questão da habitação no município e iremos discutir com empresários e loteadores para criar outras medidas que favoreçam a população”, garantiu. Ele ainda reforçou que a administração investirá pesado em ações de incentivo para instalação de novas empresas para geração de renda e na busca da construção de novos conjuntos de Casas Populares.