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Na última sexta-feira, dia 13, às 17:30 horas realizou-se no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública para a elaboração da LDO-2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019. Dando a abertura dos trabalhos o Prefeito Municipal Rodrigo Audrey Frantz, agradeceu a participação dos presentes e deu sequência à apresentação, comandada pela contadora do município Lucilene Braun Bender.

A audiência contou com a participação de autoridades, servidores e da população em geral.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA - Plano Plurianual 2018. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia para quatro anos, pode-se dizer que a LDO delimita portanto o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Após audiência da última sexta-feira, as metas fiscais e diretrizes para o exercício financeiro de 2019 foram especificadas através do projeto de lei 003/2018 que trata exclusivamente sobre a LDO, e enviadas a Câmara Municipal na última segunda-feira, 16, devendo ser analisada e votada antes do recesso parlamentar e terão precedência de recursos na LOA -  Lei Orçamentária Anual de 2019 não se constituindo em limite das despesas, e o município define como “meta fiscal” o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultado nominal e primário.

Segundo o projeto, terão prioridade sobre as ações de expansão, o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

A LDO é fundamentada na Lei Complementar Federal 101/2000, Artigo 165º, II da constituição federal e artigos 85º e 87º da Lei Orgânica do Município de Santa Carmem.