LDO 2024: Audiência Pública discute as metas e prioridades da Prefeitura de Santa Carmem

Por iniciativa da secretaria de administração planejamento e finanças, a Prefeitura Municipal de Santa Carmem realizou na quinta-feira 06/04, no plenário “Angela Ticiana Rotilli Coelho”, Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta do Poder Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2024, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000.

A Audiência Pública foi convocada em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. A normativa federal exige a prévia discussão do projeto que deve ser oficialmente encaminhado pela Administração Municipal para posterior apreciação dos vereadores da Câmara de Santa Carmem.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), estimando as receitas e fixa despesas para o próximo ano. A partir dela, o Poder Executivo deverá também estabelecer as prioridades e metas de gestão.