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As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços obrigatoriamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança está relacionada às adequações promovidas pela Reforma Tributária e foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018.

Em razão da nova obrigatoriedade e com o objetivo de preparar os prestadores de serviços para as novas regras, a Prefeitura Municipal de Santa Carmem adotou o Sistema Nacional da NFS-e como plataforma oficial para a emissão de notas fiscais de serviços no município.

A utilização do sistema será aplicada a todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas em Santa Carmem, independentemente do regime tributário. Com a medida, a emissão das notas fiscais de serviços será centralizada em uma única plataforma, promovendo maior padronização, segurança e integração das informações fiscais.