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A Secretaria Municipal de Administração e Finanças do município de Santa Carmem realizou no dia 27 de fevereiro, com início às 09 horas, Audiência Pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022.

A Audiência aconteceu no Plenário Angela Ticiana Rotilli Coelho da Câmara Municipal de Santa Carmem, contando com a presença de servidores e representantes de entidades.

A Audiência apresentada pelo controlador interno Robson Cruz de Oliveira teve o objetivo de demonstrar e avaliar junto aos presentes, o desenvolvimento das metas fiscais no período informado, atendendo aos princípios da legalidade da Lei Complementar n°101, em seu nono Artigo que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública.

"As audiências públicas é um marco para transparência pública, revolucionada pela “Lei de Responsabilidade Fiscal” na audiência do Relatório de Gestão Fiscal – RGF a gestão tem a oportunidade e obrigação de apresentar os índices alcançados em saúde e educação bem como aplicação em folha, além de receitas arrecadadas e despesas realizadas. Oportunidade também da população entender os caminhos que a administração vem trilhando.
A apresentação do RGF do exercício 2022 demostrou que a gestão atendeu todos os índices e percentuais exigidos por lei, tendo aplicação de 32,25% com gastos com pessoal ficando bem abaixo do limite prudencial de 51,30% estipulado em lei, 27,56% aplicado em educação, 16,10% aplicado em saúde. Outro fator interessante apresentado foi a evolução da receita onde se tinha uma previsão inicial de R$ 37.065.702,65 foi atualizada para R$ 59.059.088,78 e arrecadada no exercício R$ 61.874.077,38." Apontou Robson.

Desta forma, a audiência pública é um momento de levar aos presentes, as informações sobre as metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre do ano de 2022, destacando-a como importante instrumento de exercício da democracia, que promove maior transparência aos atos de gestão, aproximando a população dos atos de gestão da coisa pública, além de ser uma determinação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como um ponto de controle estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Além da apresentação detalhada de valores e percentuais, foram mostradas imagens de aquisições feitas pela prefeitura de Santa Carmem com recursos próprios e em parceria com o Governo do Estado e Governo Federal.