O Prefeito Municipal, Alessandro Nicoli, após aprovação da Câmara, sancionou no último dia 03 de Junho, a Lei Complementar N° 007/2009, que tem como súmula “Autoriza o Poder Executivo a instituir novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no município de Santa Carmem e dá outras providências”.

            Esta Lei do REFIS é destinada a promover a regularização de créditos tributários do município desde o exercício de 1997 até o ano de 2008, onde pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos junto a municipalidade referente a alvará, ISS, IPTU  entre outros tributos municipais, vencidos até Dezembro de 2008, que estão incluídos em dívida ativa ou não ou que já estejam em juízo. O programa será coordenado pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças que já está implementando os procedimentos necessários para a execução do REFIS.

            O contribuinte terá que procurar o setor de Tributação da Prefeitura municipal e fazer a sua opção pelo REFIS dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei, ou seja a partir do dia 03 de Junho até o dia 03 de Setembro de 2009, prazo este que poderá ser prorrogado por decisão da Administração Municipal.

Ivo Nivaldo Ely

Jornalista DRT Nº 0289 - MT