• 2017
    • Geral
      • LEI N°0683/2017

        Data:22/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0684/2017

        Data:22/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0681/2017 DOAÇÃO MORADIAS

        Data:06/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0682/2017 TERMO DE COLABORAÇÃO ACRIPEC

        Data:06/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0677/2017 MUNICIPALIZAÇÃO ESTRADA

        Data:05/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0678/2017 UTILIDADE PUBLICA CTG

        Data:05/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0679/2017

        Data:05/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0680/2017

        Data:05/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0676/2017 LDO

        Data:02/06/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0674/2017

        Data:10/05/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0675/2017 UTILIDADE PUBLICA ACRIPEC

        Data:10/05/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N°0673/2017

        Data:25/04/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0670/2017

        Data:28/03/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0671/2017

        Data:28/03/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0672/2017

        Data:28/03/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0669/2017

        Data:27/03/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0668/2017

        Data:21/03/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0659/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0660/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0661/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0662/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0663/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0664/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0665/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0666/2017

        Data:21/02/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0658/2017

        Data:31/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0649/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0650/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0651/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0652/2017 - FUNDO SAÚDE

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0653/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0654/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0655/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0656/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0657/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0648/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
  • 2016
    • Geral
      • LEI N° 0647/2016

        Data:16/12/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0646/2016 LOA 2017

        Data:07/11/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0645/2016

        Data:18/10/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0644/2016

        Data:08/09/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0643/2016

        Data:30/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0640/2016

        Data:16/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0641/2016

        Data:16/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0642/2016

        Data:16/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0635/2016

        Data:04/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0636/2016

        Data:04/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0637/2016

        Data:04/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0639/2016

        Data:04/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0638/2016

        Data:04/08/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0634/2016

        Data:19/07/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0633/2016

        Data:18/07/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0630/2016

        Data:21/06/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0632/2016

        Data:15/06/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0631/2016

        Data:10/06/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0629/2016

        Data:31/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0628/2016 - LDO

        Data:30/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0626/2016

        Data:23/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0627/2016

        Data:23/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0624/2016

        Data:13/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0625/2016

        Data:13/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0622/2016

        Data:12/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0623/2016

        Data:12/05/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0621/2016

        Data:20/04/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0620/2016

        Data:15/04/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0619/2016

        Data:28/03/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0618/2016

        Data:08/03/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0615/2016

        Data:01/03/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0616/2016

        Data:01/03/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0617/2016

        Data:01/03/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0614/2016

        Data:23/02/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0613/2016

        Data:18/02/2016
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0612/2016

        Data:28/01/2016
        Baixado: vezes
  • 2015
    • Geral
      • LEI N° 0611/2015

        Data:22/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0608/2015

        Data:18/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0609/2015

        Data:18/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0610/2015

        Data:18/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0606/2015

        Data:16/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0607/2015

        Data:16/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0605/2015

        Data:15/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0604/2015

        Data:11/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0603/2015

        Data:10/12/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0602/2015

        Data:21/10/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0601/2015

        Data:24/09/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0600/2015

        Data:11/09/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0599/2015

        Data:04/09/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0598/2015

        Data:07/07/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0596/2015

        Data:01/07/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0596/2015

        Data:01/07/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0597/2015

        Data:01/07/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0595/2015

        Data:29/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0594/2015 LDO

        Data:19/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0592/2015

        Data:16/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0593/2015

        Data:16/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0591/2015

        Data:15/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0590/2015

        Data:01/06/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0588/2015

        Data:22/05/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0589/2015

        Data:22/05/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0587/2015

        Data:15/05/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0586/2015

        Data:07/05/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0585/2015

        Data:16/04/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N°0584/2015

        Data:31/03/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0582/2015

        Data:13/03/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0581/2015

        Data:06/02/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0579/2015

        Data:02/02/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0580/2015

        Data:02/02/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0577/2015

        Data:21/01/2015
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0578/2015

        Data:21/01/2015
        Baixado: vezes
  • 2014
    • Geral
      • LEI N° 0576/2014

        Data:22/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0575/2014

        Data:12/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0574/2014

        Data:11/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0571/2014

        Data:03/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0572/2014

        Data:03/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0573/2014

        Data:03/12/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0569/2014

        Data:25/11/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0570/2014

        Data:25/11/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0568/2014

        Data:18/11/2014
        Baixado: vezes
      • LEI Nº 567/2014

        Data:10/11/2014
        Baixado: 61vezes
      • LEI N° 0567-2014 LOA

        Data:10/11/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0566/2014

        Data:29/09/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0565/2014

        Data:12/09/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0563/2014

        Data:28/08/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0564/2014

        Data:28/08/2014
        Baixado: vezes
      • LEI Nº 562-2014 - LDO 2015

        Data:27/06/2014
        Baixado: 39vezes
      • LEI N ° 0562-2014

        Data:26/06/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N ° 0561/2014

        Data:18/06/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0559/2014

        Data:05/06/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0560/2014

        Data:05/06/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0557/2014

        Data:30/05/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0558/2014

        Data:30/05/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0555/2014

        Data:15/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0556/2014

        Data:15/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0552/2014

        Data:08/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0553-2014

        Data:08/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0554/2014

        Data:08/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0549/2014

        Data:07/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0550/2014

        Data:07/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0551/2014

        Data:07/04/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0545/2014

        Data:26/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0546/2014

        Data:26/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0547/2014

        Data:26/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0548/2014

        Data:26/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0544/2014

        Data:20/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0542/2014

        Data:19/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0543/2014

        Data:19/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N°0540/2014

        Data:10/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0541/2014

        Data:10/03/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0536/2014

        Data:28/02/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0537/2014

        Data:28/02/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N°0538/2014

        Data:28/02/2014
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0539/2014

        Data:28/02/2014
        Baixado: vezes
  • 2013
    • Geral
      • LEI Nº 528/2013

        Data:04/12/2013
        Baixado: 31vezes
      • LEI: Nº 529/2013

        Data:04/12/2013
        Baixado: 37vezes
      • LEI Nº 491/2012

        Data:03/12/2013
        Baixado: 19vezes
      • LEI Nº 527/2013

        Data:02/12/2013
        Baixado: 25vezes
      • LEI Nº522/2013

        Data:01/11/2013
        Baixado: 25vezes
      • LEI Nº 514/2013 DATA: 16 de Agosto de 2013

        Data:16/08/2013
        Baixado: 10vezes
      • LEI Nº 510/2013

        Data:28/06/2013
        Baixado: 24vezes
      • LEI Nº 511/2013

        Data:28/06/2013
        Baixado: 40vezes
      • LEI Nº 508/2013

        Data:14/06/2013
        Baixado: 10vezes
      • LEI Nº 507/2013

        Data:07/06/2013
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 504/2013

        Data:31/05/2013
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 505/2013

        Data:31/05/2013
        Baixado: 22vezes
      • LEI Nº 506/2013

        Data:31/05/2013
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 502/2013

        Data:24/05/2013
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 503/2013

        Data:24/05/2013
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 501/2013

        Data:16/05/2013
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 500/2013

        Data:23/04/2013
        Baixado: 19vezes
      • LEI Nº 498/2013

        Data:26/03/2013
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº 499/2013

        Data:26/03/2013
        Baixado: 16vezes
      • LEI Nº 496/2013

        Data:22/03/2013
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 497/2013

        Data:22/03/2013
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 495/2013

        Data:15/03/2013
        Baixado: 18vezes
  • 2012
    • Geral
      • LEI Nº 492/2012

        Data:12/12/2012
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 490/2012

        Data:24/10/2012
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 489/2012

        Data:16/10/2012
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº488/2012

        Data:03/09/2012
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº487/2012

        Data:03/09/2012
        Baixado: 28vezes
      • LEI Nº 486/2012

        Data:26/07/2012
        Baixado: 16vezes
      • LEI: Nº 485/2012

        Data:15/06/2012
        Baixado: 14vezes
      • LEI Nº 481/2012

        Data:06/06/2012
        Baixado: 10vezes
      • LEI: Nº 482/2012

        Data:06/06/2012
        Baixado: 8vezes
      • LEI: Nº 484/2012

        Data:06/06/2012
        Baixado: 8vezes
      • LEI: Nº 483/2012

        Data:06/06/2012
        Baixado: 9vezes
      • LEI Nº 480/2012

        Data:04/06/2012
        Baixado: 17vezes
  • 2011
    • Geral
      • LEI N°450-2011

        Data:12/11/2011
        Baixado: vezes
      • LEI N° 0449-2011

        Data:12/09/2011
        Baixado: vezes
      • LEI Nº 441/2011

        Data:28/06/2011
        Baixado: 38vezes
      • LEI Nº 442/2011

        Data:28/06/2011
        Baixado: 54vezes
      • ERRATA

        Data:22/06/2011
        Baixado: 59vezes
      • LEI Nº 439/2011 PCCS

        Data:17/06/2011
        Baixado: 160vezes
      • LEI Nº 440/2011 Estrutura Poder Legislativo

        Data:17/06/2011
        Baixado: 265vezes
      • LEI Nº 437/2011 -Estrutura Administrativa

        Data:10/06/2011
        Baixado: 110vezes
      • LEI Nº 438/2011

        Data:10/06/2011
        Baixado: 50vezes
      • LEI Nº 436/2011

        Data:01/06/2011
        Baixado: 121vezes
      • LEI Nº 434/2011 LOTACIONOGRAMA

        Data:09/05/2011
        Baixado: 285vezes
      • LEI Nº 435/2011

        Data:09/05/2011
        Baixado: 47vezes
      • LEI Nº 433/2011

        Data:04/04/2011
        Baixado: 85vezes
      • LEI Nº 432/2011

        Data:11/03/2011
        Baixado: 38vezes
      • LEI Nº 431/2011

        Data:04/03/2011
        Baixado: 54vezes
  • 2010
    • Geral
      • LEI Nº 428/2010

        Data:17/12/2010
        Baixado: 126vezes
      • LEI Nº 429/2010

        Data:17/12/2010
        Baixado: 67vezes
      • LEI Nº 430/2010

        Data:17/12/2010
        Baixado: 38vezes
      • Lei Orgânica do Município

        Data:13/12/2010
        Baixado: 71vezes
      • LEI Nº 427/2010

        Data:29/11/2010
        Baixado: 43vezes
      • LEI Nº 426/2010

        Data:18/11/2010
        Baixado: 38vezes
      • Lei Complementar Nº 011-2010 REFIS

        Data:17/11/2010
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº 425/2010

        Data:11/11/2010
        Baixado: 27vezes
      • LEI Nº 424/2010 LOA 2011

        Data:08/11/2010
        Baixado: 18vezes
      • LEI Nº 423/2010

        Data:28/10/2010
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 421/2010

        Data:24/09/2010
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 422/2010

        Data:24/09/2010
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 420/2010

        Data:08/09/2010
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 419/2010

        Data:19/08/2010
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 417/2010

        Data:13/08/2010
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 418/2010

        Data:13/08/2010
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 416/2010

        Data:29/06/2010
        Baixado: 9vezes
      • LEI Nº 415/2010

        Data:28/06/2010
        Baixado: 14vezes
      • LEI Nº 414/2010

        Data:07/06/2010
        Baixado: 14vezes
      • LEI Nº 413/2010

        Data:27/05/2010
        Baixado: 41vezes
      • LEI Nº 411/2010

        Data:17/05/2010
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 412/2010

        Data:17/05/2010
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 410/2010

        Data:04/05/2010
        Baixado: 18vezes
      • LEI Nº 409/2010

        Data:29/04/2010
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 404/2010

        Data:24/03/2010
        Baixado: 10vezes
      • LEI Nº 405/2010

        Data:24/03/2010
        Baixado: 28vezes
      • LEI Nº 406/2010

        Data:24/03/2010
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 407/2010

        Data:24/03/2010
        Baixado: 118vezes
      • LEI Nº 408/2010

        Data:24/03/2010
        Baixado: 9vezes
      • LEI Nº 403/2010

        Data:16/03/2010
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 401/2010

        Data:26/02/2010
        Baixado: 10vezes
      • LEI Nº 402/2010

        Data:26/02/2010
        Baixado: 9vezes
      • LEI Nº 398/2010

        Data:28/01/2010
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 399/2010

        Data:28/01/2010
        Baixado: 11vezes
      • LEI Nº 400/2010

        Data:28/01/2010
        Baixado: 10vezes
  • 2009
    • Geral
      • LEI 394-2009 Estabele Normas Especias

        Data:17/12/2009
        Baixado: 32vezes
      • LEI 395-2009 Atendimento ao Direito das Crianças e Adolescentes

        Data:17/12/2009
        Baixado: 72vezes
      • LEI Nº 391/2009 Estrutura Administrativa

        Data:11/12/2009
        Baixado: 47vezes
      • LEI Nº 392/2009 Criação do Conselho do FUNDEB

        Data:11/12/2009
        Baixado: 53vezes
      • LEI Nº 393/2009 Abertura de Crédito Adicional

        Data:11/12/2009
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 390/2009 LOA 2010

        Data:03/12/2009
        Baixado: 16vezes
      • LEI Nº 389/2009 CONCUR. DE DECORAÇÃO NATALINA

        Data:09/11/2009
        Baixado: 31vezes
      • LEI Nº 388/2009 CAPA

        Data:21/10/2009
        Baixado: 14vezes
      • LEI Nº 388/2009 LDO 2009

        Data:21/10/2009
        Baixado: 12vezes
      • LEI Nº 387/2009 PPA 2010/2013

        Data:16/10/2009
        Baixado: 13vezes
      • LEI Nº 383/2009

        Data:08/10/2009
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº 384/2009

        Data:08/10/2009
        Baixado: 53vezes
      • LEI Nº 385/2009

        Data:08/10/2009
        Baixado: 28vezes
      • LEI Nº 386/2009

        Data:08/10/2009
        Baixado: 39vezes
      • LEI Nº 381/2009

        Data:02/10/2009
        Baixado: 82vezes
      • LEI Nº 382/2009

        Data:02/10/2009
        Baixado: 38vezes
      • LEI Nº 378/2009

        Data:16/09/2009
        Baixado: 36vezes
      • LEI Nº 379/2009

        Data:16/09/2009
        Baixado: 54vezes
      • LEI Nº 380/2009

        Data:16/09/2009
        Baixado: 20vezes
      • LEI Nº 376/2009

        Data:01/09/2009
        Baixado: 16vezes
      • LEI Nº 377/2009

        Data:01/09/2009
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 374/2009

        Data:26/08/2009
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº 375/2009

        Data:26/08/2009
        Baixado: 15vezes
      • LEI Nº 373/2009

        Data:31/07/2009
        Baixado: 36vezes
      • LEI Nº 367/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 39vezes
      • LEI Nº 368/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 45vezes
      • LEI Nº 369/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 51vezes
      • LEI Nº 370/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 51vezes
      • LEI Nº 371/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 37vezes
      • LEI Nº 372/2009

        Data:30/06/2009
        Baixado: 33vezes
      • LEI Nº 366/2009

        Data:29/06/2009
        Baixado: 61vezes
      • LEI Nº 363/2009

        Data:16/06/2009
        Baixado: 83vezes
      • LEI Nº 364/2009

        Data:16/06/2009
        Baixado: 45vezes
      • LEI Nº 365/2009

        Data:16/06/2009
        Baixado: 39vezes
      • LEI Nº 361/2009

        Data:03/06/2009
        Baixado: 17vezes
      • LEI Nº 362/2009

        Data:03/06/2009
        Baixado: 20vezes
      • LEI Nº 360/2009

        Data:01/06/2009
        Baixado: 21vezes
    • LEIS
      • LEI Nº 352/2009

        Data:28/05/2009
        Baixado: 19vezes
      • LEI Nº 359/2009

        Data:21/05/2009
        Baixado: 24vezes
      • LEI Nº 358/2009

        Data:06/05/2009
        Baixado: 51vezes
      • LEI Nº 355/2009

        Data:30/04/2009
        Baixado: 24vezes
      • LEI Nº 356/2009

        Data:30/04/2009
        Baixado: 16vezes
      • LEI Nº 357/2009

        Data:30/04/2009
        Baixado: 16vezes
      • LEI Nº 353/2009

        Data:24/04/2009
        Baixado: 21vezes
      • LEI Nº 354/2009

        Data:24/04/2009
        Baixado: 52vezes
      • LEI Nº 351/2009

        Data:16/04/2009
        Baixado: 39vezes
      • LEI Nº 349/2009

        Data:13/04/2009
        Baixado: 23vezes
      • LEI Nº 350/2009

        Data:13/04/2009
        Baixado: 35vezes
      • LEI Nº 346/2009

        Data:25/03/2009
        Baixado: 22vezes
      • LEI Nº 347/2009

        Data:25/03/2009
        Baixado: 49vezes
      • LEI Nº 348/2009

        Data:25/03/2009
        Baixado: 55vezes
      • LEI Nº 341/2009

        Data:18/03/2009
        Baixado: 20vezes
      • LEI Nº 342/2009

        Data:18/03/2009
        Baixado: 24vezes
      • LEI Nº 343/2009

        Data:18/03/2009
        Baixado: 58vezes
      • LEI Nº 343/2009 ANEXO PLANILHA

        Data:18/03/2009
        Baixado: 42vezes
      • LEI Nº 344/2009

        Data:18/03/2009
        Baixado: 20vezes
      • LEI Nº 345/2009

        Data:18/03/2009
        Baixado: 45vezes
      • LEI Nº 339/2009

        Data:06/03/2009
        Baixado: 22vezes
      • LEI Nº 340/2009

        Data:06/03/2009
        Baixado: 43vezes
      • LEI Nº 337/2009

        Data:26/02/2009
        Baixado: 28vezes
      • LEI Nº 338/2009

        Data:26/02/2009
        Baixado: 45vezes
  • 2008
    • Geral
      • LEI Nº 336/2008

        Data:17/11/2008
        Baixado: 30vezes
      • LEI Nº 335/2008

        Data:06/11/2008
        Baixado: 36vezes
      • LEI Nº 333/2008

        Data:22/09/2008
        Baixado: 26vezes
      • LEI Nº 334/2008

        Data:22/09/2008
        Baixado: 25vezes
      • LEI Nº 332/2008

        Data:17/09/2008
        Baixado: 32vezes
      • LEI Nº 329/2008

        Data:16/07/2008
        Baixado: 38vezes
      • LEI Nº 330/2008

        Data:16/07/2008
        Baixado: 35vezes
      • LEI Nº 331/2008

        Data:16/07/2008
        Baixado: 35vezes
      • LEI Nº 328/2008

        Data:09/07/2008
        Baixado: 27vezes
      • LEI Nº 326/2008

        Data:08/07/2008
        Baixado: 32vezes
      • LEI Nº 327/2008

        Data:08/07/2008
        Baixado: 34vezes
      • LEI Nº 325/2008

        Data:12/06/2008
        Baixado: 61vezes
      • LEI Nº 323/2008

        Data:27/03/2008
        Baixado: 33vezes
      • LEI Nº 324/2008

        Data:27/03/2008
        Baixado: 26vezes
      • LEI Nº 321/2008

        Data:26/03/2008
        Baixado: 81vezes
      • LEI Nº 322/2008

        Data:26/03/2008
        Baixado: 36vezes
  • 2003
  • 2002
    • Geral
      • LEI Nº 159/2002

        Data:10/05/2002
        Baixado: 197vezes
  • 2001
  • 1991
    • Geral
      • Lei Orgânica do Municipio

        Data:19/12/1991
        Baixado: 219vezes
Copyright © 2016 -Todos os direitos reservados
Prefeitura Municipal de Santa Carmem