• 2017
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR N° 024/2017 REFIS

        Data:18/04/2017
        Baixado: vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N°022/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N°023/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N°022/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017

        Data:17/01/2017
        Baixado: vezes
  • 2016
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR N° 021/2016

        Data:16/05/2016
        Baixado: vezes
  • 2015
  • 2014
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014

        Data:22/12/2014
        Baixado: vezes
  • 2013
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2013

        Data:19/11/2013
        Baixado: 65vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº015/2013

        Data:17/06/2013
        Baixado: 32vezes
  • 2012
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012

        Data:17/12/2012
        Baixado: 26vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012

        Data:14/11/2012
        Baixado: 32vezes
  • 2011
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº012/2011

        Data:23/11/2011
        Baixado: 28vezes
  • 2010
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2010

        Data:17/11/2010
        Baixado: 23vezes
  • 2009
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009

        Data:17/12/2009
        Baixado: 24vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2009

        Data:17/12/2009
        Baixado: 26vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2009

        Data:02/09/2009
        Baixado: 22vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2009

        Data:03/06/2009
        Baixado: 23vezes
  • 2006
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2006

        Data:15/12/2006
        Baixado: 21vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N. º006/2006

        Data:15/12/2006
        Baixado: 25vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006

        Data:27/04/2006
        Baixado: 19vezes
  • 2003
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003

        Data:18/12/2003
        Baixado: 24vezes
      • LEI COMPLEMENTAR N° 003/2003

        Data:18/12/2003
        Baixado: 28vezes
  • 2001
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001

        Data:31/12/2001
        Baixado: 61vezes
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