Audiência Pública apresenta diretrizes para elaboração da LDO de 2018

Publicado em: 12/04/2017 ás 12:14:00

Ontem dia 11, às 18 horas realizou-se no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública para a elaboração da LDO-2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2018. Dando a abertura dos trabalhos o Prefeito Municipal Rodrigo Audrey Frantz, agradeceu a participação dos presentes e deu sequência a apresentação.

 Na audiência foram apresentadas as metas fiscais e diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018. O ato contou com a participação de autoridades, servidores e da população em geral.

As metas fiscais e diretrizes para o exercício financeiro de 2018 são especificadas no projeto de lei 027/2017 que trata exclusivamente sobre a LDO, e terão precedência de recursos na Lei Orçamentária de 2018 não se constituindo em limite das despesas, e o município define como “meta fiscal” o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultado nominal e primário.

Segundo o projeto, terão prioridade sobre as ações de expansão, o pagamento do serviço da divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

Dentre outras prerrogativas que a lei intitula, o município aplicará, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orçamentária, na manutenção e desenvolvimento de ensino, 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

Segundo a Secretária de Administração, planejamento e finanças, Aline Alexandre Frantz, “o Poder Executivo tem prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, para apresentar em audiência pública amplamente divulgada a toda população o relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, seguindo as prerrogativas da lei de transparência”, conclui.

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